TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Recurso. Apelação. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Desistência de ação só é valida antes da decisão

O pedido de desistência de ação judicial só pode ser formulado antes do julgamento do processo.

Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006.

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

Proprietário e promissário comprador de imóvel podem figurar em ação de cobrança

Indenização de participante do programa Show do Milhão é mantida, mas em menor valor

Indenizatória. Sociedade mercantil de fato. Ato ilícito. Prejuízos. Ausência de prova.

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

Fumante com câncer perde primeira ação contra a Souza Cruz

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes